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  • Matheus Ferreira

O que fazer em caso de cobranças indevidas?

No Brasil, um problema muito recorrente e e impactante na vida da população é a cobrança indevida, seja de um serviço ou produto não comprado, seja no valor incorreto por algo que de fato se contratou ou comprou.


Uma cobrança indevida ocorre quando uma empresa ou indivíduo cobra um valor que não deveria ser devido de acordo com um contrato, acordo ou regulamento previamente estabelecido. Essa cobrança pode ser feita de várias formas, como em contas de serviços públicos, faturas de cartão de crédito, empréstimos bancários, contratos de aluguel, entre outros.


As cobranças indevidas podem ser resultado de erros administrativos, falhas de comunicação, má interpretação de termos contratuais ou até mesmo de práticas fraudulentas por parte do cobrador. Independentemente da causa, uma cobrança indevida é injusta e ilegal.


No Brasil, a principal lei que protege os consumidores de cobranças indevidas e estabelece direitos e deveres nas relações de consumo é o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que foi instituído pela Lei nº 8.078/1990. O CDC é uma legislação abrangente que visa garantir a proteção dos direitos dos consumidores em diversas situações, incluindo casos de cobranças indevidas.


O Código de Defesa do Consumidor estabelece várias normas relacionadas a cobranças indevidas, tais como:


  • O direito do consumidor de não pagar por produtos ou serviços não contratados.


  • O direito à restituição em dobro de quaisquer valores cobrados indevidamente.

  • A obrigação das empresas de fornecer informações claras e precisas sobre preços, taxas e condições de pagamento.


  • A proibição de práticas abusivas por parte das empresas, como o envio de cobranças indevidas de má-fé.


  • A previsão de penalidades para empresas que não cumpram as normas do CDC, incluindo multas e sanções.

Além do CDC, existem órgãos de proteção do consumidor, como o Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor), que auxiliam os consumidores na resolução de problemas relacionados a cobranças indevidas e outras questões de consumo.


Assim, é recomendado que a pessoa que sofreu uma cobrança indevida busque o auxílio de um advogado especializado em direito do consumidor para orientá-la e representá-la no processo, caso seja necessário. O advogado poderá ajudar a reunir as provas necessárias e tomar as medidas legais adequadas para buscar a reparação dos danos morais e recuperar o dinheiro pago indevidamente, se for o caso.


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